A Câmara de Cuiabá aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5478/2025, encaminhado pelo Executivo Municipal, que garante a desobrigação da construção de vagas de estacionamento em novos empreendimentos de pequena e média complexidade.
O projeto de lei, no entanto, prevê que, caso os proprietários dos empreendimentos decidam pela construção do estacionamento, devem ser respeitadas as leis voltadas para vagas especiais.
O PLC recebeu pareceres favoráveis, de forma oral, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e de Meio Ambiente (CMA), e foi aprovado em votação única, com 23 votos a favor.
O projeto de lei complementar chegou ao Legislativo acompanhando o PLC 5479/2025, que dispõe sobre o alvará autodeclaratório para novos empreendimentos. (Com informações da Secom da Câmara de Cuiabá)
