Foi aprovado em Plenário, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei Substitutivo 4682/2025, do Executivo, que prevê a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento de 2025 para o remanejamento de recursos entre secretarias municipais.
O PLS foi aprovado com 18 votos.
As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) já haviam dado pareceres favoráveis à matéria.
No novo projeto, o valor total dos créditos foi atualizado para R$ 1.022.285.376,06. A justificativa é de que a alteração dos valores vai atender às mudanças nas dotações não previstas no orçamento original, decorrentes da reforma administrativa estabelecida pela Lei 555/2025, que explica o remanejamento de recursos dos órgãos extintos ou incorporados.
Um dos exemplos é a Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho, cuja responsabilidade de gestão foi passada para a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico logo, o valor destinado a ela agora vai para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A mesma situação se repete com a Secretaria Municipal de Governo, que assume responsabilidades da antiga Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Além dos créditos suplementares e especiais, o Executivo também requereu a abertura de créditos adicionais, devidamente discriminados no PLS 4682/2025. (Com informações da Secom da Câmara de Cuiabá)
