A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o parecer pela manutenção do veto aposto pelo governo do estado ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, que faz alterações no Código Estadual do Meio Ambiente.
As mudanças visam classificar a vegetação em imóveis rurais e definir as áreas de reserva legal.
Segundo o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), após as discussões, os deputados concordaram com a manutenção do veto, no entanto uma nova proposta será apresentada.
“Nós estamos trabalhando na construção de um outro projeto, porque essa questão vem prejudicando e muito, sobretudo as pessoas que têm propriedade rural na Baixada Cuiabana. Em Jangada, por exemplo, muitas propriedades são classificadas como região amazônica e isso tem prejudicado quando vai requisitar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), quando vai fazer qualquer documentação, porque, evidentemente, por se tratar de região amazônica as exigências são maiores”, afirmou. (Com informações da Assessoria da ALMT)
