O governador Mauro Mendes sancionou, com veto, o Projeto de Lei nº 2041/2024, que define critérios e novas regras de funcionamento nos presídios de Mato Grosso.
A lei foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21).
A norma trata do funcionamento dos raios de segurança máxima, proibição de atividades comerciais, inspeção e revista em unidades do sistema penal no estado, entre outros.
Conforme a publicação, somente pessoas previamente autorizadas, por meio de processo de cadastramento e validação, poderão visitar os presos.
Quanto às visitas íntimas, será permitida o acesso apenas de pessoas que comprovarem relação conjugal e o tempo de convivência com o reeducando.
A lei ainda proíbe a entrada de celulares nas unidades prisionais. Os servidores, prestadores de serviço e fornecedores serão vistoriados por scanner corporal, para evitar o acesso com aparelhos telefônicos.
Será permitido o uso de celulares funcionais no interior nos presídios apenas para atender finalidades operacionais e de segurança.
Ao final, Mendes vetou a parte do projeto que mantinha as cantinas nas unidades prisionais. O governador justificou que a regulamentação proposta fomenta desigualdades econômicas entre os detentos e fortalece as facções criminosas.
VEJA ABAIXO A LEI NA ÍNTEGRA:
