O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de justiça, Ana Cristina Bardusco, instaurou um inquérito civil para apurar a concessão irregular de benefícios fiscais ao Malai Manso Hotel Resort S/A, localizado em Chapada dos Guimarães (a 67 km de Cuiabá).
A promotora decidiu investigar o caso, após a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec) encaminhar documentação sobre o possível enquadramento ilícito do empreendimento luxuoso no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado.
Segundo Bardusco, houve um parecer da Procuradoria-Geral do Estado entendendo pela não concessão dos benefícios à empresa, por ausência de amparo da Lei nº 7.958/2003.
Investigações realizadas já comprovaram que agentes públicos inescrupulosos utilizaram o programa Prodeic como instrumento para o recebimento de vantagem indevida
"Considerando que o objeto do acordo firmado entre a Maluí Manso (atual Malai) com o Estado de Mato Grosso apresenta contrapartidas ínfimas quando comparadas ao incentivo fiscal concedido, indicando que o empreendimento foi contemplado em verdade com a outorga de ICMS", diz trecho do inquérito.
"Destacando que, em tese, por tratar-se de prestadora de serviço, a empresa basicamente recolheria o ISSQN e não o ICMS (base do dispositivo da Lei nº 7.958/2003), ou seja, ao que tudo indica, o recolhimento do ICMS incentivado, caso tenha ocorrido, se restringiu ao pactuado no acordo, sem prolongamento na cadeia tributária, ante a perca possibilidade de circulação de mercadorias após o encerramento das obras de instalação”, explicou a promotora de justiça", continuou Bardusco.
Ela citou, ainda, casos de organizações criminosas lideradas por políticos que usavam o Prodeic para recebimento de vantagens indevidas.
“(...) investigações realizadas já comprovaram que agentes públicos inescrupulosos utilizaram o programa Prodeic como instrumento para o recebimento de vantagem indevida em troca da concessão de incentivos fiscais a empresários interessados em aderir ao programa”, completou.
Ana Cristina também destacou no documento que, se comprovados, os fatos serão considerados atos de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração.
"Instaurar inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa no enquadramento/concessão de incentivo fiscal (Prodeic) referente a empresa Maluí Manso (atual Malai Manso), determinando, para tanto as seguintes”, determinou a promotora, para que o caso seja com urgência.
