Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) alertou à advocacia sobre o cadastramento compulsório de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico", que já está em implantação, de acordo com o que determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Assim, clientes, que sejam pessoa jurídica, poderão ser intimados ou receber outras comunicações processuais, via Domicílio Judicial Eletrônico e não somente via advogado.
A iniciativa alcança empresas de médio e grande porte. Esse cadastramento visa habilitar o CNPJ das empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual estas estarão aptas a receber comunicações processuais. Por isso, as empresas deverão atualizar seus dados.
Esse procedimento é imprescindível para assegurar que recebam tempestivamente as comunicações processuais, de forma a evitar prejuízos no cumprimento de prazos.
Desde 7 de agosto deste ano, o CNJ deu início ao cadastramento compulsório das pessoas jurídicas de direito privado, de médio e grande porte, com exceção das empresas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
Esse cadastramento ocorrerá de modo progressivo e todos os registros deverão ser concluídos em até 20 dias.
Veja o que fazer
As pessoas jurídicas que forem cadastradas compulsoriamente devem seguir os seguintes passos:
1. Acessar o site: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.
2. Fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ).
3. Atualizar os dados na plataforma.
4. Verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa
(Com informações da Assessoria da OAB-MT)
