Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 212/2024, que trata da inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal e estabelece causa especial de aumento de pena para lesões corporais dolosas cometidas contra esses profissionais no exercício de suas funções ou em decorrência delas.
O texto foi aprovado após diversos advogados serem assassinados no país, à exemplo de Roberto Zampieri e do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional Mato Grosso (OAB-MT), Renato Nery, que foram mortos em Cuiabá.
A proposta foi consolidada em um substitutivo apresentado pelo relator, Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que, em seu parecer, destacou a necessidade de se recrudescer as sanções penais para crimes cometidos contra advogados, ressaltando que o aumento dos ataques a esses profissionais tem demonstrado a urgência de uma legislação mais rigorosa.
O substitutivo aprovado prevê que os crimes de homicídio e lesão corporal grave ou seguida de morte praticados contra advogados ou seus familiares sejam tratados como crimes hediondos, com penas mais severas.
“Os brasileiros têm acompanhado o aumento exponencial no número de crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogado ou advogada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição, que certamente só ocorreram em virtude da inexistência de tratamento penal condizente com a relevância dos crimes cometidos”, argumentou Ayres em sua manifestação.
O texto aprovado, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi elaborado de forma a corrigir inconsistências na redação original e a garantir a constitucionalidade e juridicidade das novas disposições legais, que, segundo o relator, são de “inegável aperfeiçoamento no arcabouço legislativo criminal”.
"Essa aprovação é fruto de uma longa e árdua atuação da OAB junto ao Congresso Nacional. A inclusão do homicídio qualificado contra advogados e o aumento das penas para lesões corporais são avanços significativos na proteção da nossa classe, que diariamente enfrenta riscos no exercício de sua função em defesa da justiça e dos direitos da sociedade", afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.
Segundo ele, o Conselho Federal continuará acompanhando de perto a tramitação do PL 212/2024 no Plenário da Câmara. (Com informações da Assessoria da OAB)
