Lucielly Melo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou emprestar as provas anexadas na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa para auxiliar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A decisão, que é desta quarta-feira (23), consta no andamento do acordo premiado no STF, mas não foi disponibilizada na íntegra.
Segundo consta nos autos, o presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos, recorreu ao Supremo para que as informações do acordo de colaboração de Silval fossem compartilhadas.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo indeferimento do pedido.
O ministro acolheu o parecer da PGR e ainda frisou que não há jurisprudência que permita o compartilhamento das provas.
"(...) Ex positis, ausente previsão legal que autorize o compartilhamento, acolho a manifestação do Parquet Federal e indefiro o pedido do Presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal. Oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, encaminhado-lhe cópia desta decisão e da manifestação da Procuradoria-Geral da República”, diz trecho da decisão disponibilizada no andamento processual.
A CPI foi aberta em março deste ano, para apurar se os cofres estaduais deixam de arrecadar mais de R$ 2 bilhões ao ano por conta da sonegação de impostos e incentivos fiscais concedidos de forma fraudulenta.
