Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reduziu a pena imposta ao tenente-coronel e vereador cassado, Marcos Paccola, condenado por inserção de dados falsos e falsidade ideológica.
Na mesma decisão, tomada na sessão de julgamento realizada na terça-feira (26), o colegiado remeteu à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-MT) cópias dos autos, para que o órgão decida se irá ou não requerer a perda da patente do militar.
Paccola foi condenado num processo oriundo da Operação Coverage, que apurou suposto esquema, no qual militares teriam feito alterações no histórico de arma de fogo para favorecer um grupo criminoso.
Na primeira instância, o militar recebeu a pena de 4 anos e seis meses de reclusão no regime semiaberto. A defesa apelou no TJ.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Marcos Machado, destacou que os crimes imputados à Paccola estão demonstrados nos depoimentos prestados nos autos, assim como nos diálogos onde provam que o militar tinha pleno conhecimento do enredo criminoso. Ele até lembrou que Paccola já atuou na Coordenadoria Militar do TJMT e, analisando a conduta do acusado, ressaltou que essa situação é até uma “mancha para o Tribunal”.
No caso, de acordo com o relator, coube apenas a aplicação de redimensionamento da pena. Desta forma, os 4 anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, passou para 1 ano e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto.
Marcos Machado ainda votou para minorar a pena do 2° tenente da Polícia Militar, Cleber de Souza, para também 1 ano e quatro meses de reclusão, em aberto.
E ao contrário do que entendeu o Conselho de Sentença da Justiça Militar, o desembargador explicou que os autos devem ser remetidos ao Ministério Público, que analisará sobre a perda da patente de Paccola.
“Justifica-se claramente a remessa dessas cópias pelo Tribunal de Justiça, após o trânsito em julgado, para assegurar a atuação funcional cabível ao Ministério Público em relação à representação ou não da perda da patente”.
Acompanharam o relator os desembargadores Orlando Perri e Paulo da Cunha, que também integram a câmara julgadora.
Entenda o caso
Cinco oficiais da PM foram denunciados pelo MPE pelos crimes de organização criminosa, embaraço de investigação em três inquéritos, falsidade ideológica, fraude processual e inserção de dados falsos em sistema de informações.
Consta na denúncia, que os oficiais militares utilizaram-se de seus cargos e funções de relevância para fomentar esquema criminoso voltado à adulteração de registros de armas de fogo, mediante falsificação documental e inserção de dados falsos em sistema informatizado da Superintendência de Apoio Logístico e Patrimônio da Polícia Militar.
Uma das armas de fogo que teve o registro adulterado, adquirida por um dos denunciados, segundo o Ministério Público, teve como objetivo ocultar a autoria de sete crimes de homicídios, sendo quatro tentados e três consumados, ocorridos entre os anos de 2015 e 2016, praticados pelo grupo criminoso conhecido como “Mercenários”.
O órgão ministerial também apresentou a correlação das ações ilícitas dos denunciados com as investigações da Operação “Assepsia”, a partir da análise dos dados extraídos do aparelho celular do tenente Cleber de Souza Ferreira, apreendido durante o cumprimento de buscas e apreensões realizadas no âmbito da referida operação.
Segundo o MPE, em uma das conversas por WhatsApp do tenente com a sua namorada, ele manifesta preocupação em resolver duas ocorrências relacionadas à apreensão de uma arma e de 86 celulares apreendidos e escondidos em um freezer localizado no interior da Penitenciária Central do Estado.
