O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, foi publicada nesta sexta-feira (14).
"Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", diz trecho da lei.
VEJA ABAIXO A PUBLICAÇÃO:
