Da Redação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou uma portaria nesta quarta-feira (19), que prevê a intimação de partes processuais via WhatsApp no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e da Turma Recursal Única.
Conforme o documento, as partes devem preencher um termo para aderirem ao novo procedimento. Em caso da não adesão, a intimação continuará sendo feito pelos meios tradicionais previstos em lei.
Ainda conforme a portaria, a intimação vai ser considerada feita no momento em que o ícone do aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, independentemente da comprovação da sua leitura.
Além disso, a contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência.
LEIA ABAIXO A PORTARIA COMPLETA.
