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Justiça não concede prisão domiciliar para mãe acusada de crime violento

Não obrigatoriedade da contribuição sindical anual, causa prejuízos a sindicatos

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Faltas no trabalho não podem interferir no pagamento do 13º salário

STJ reconhece remição de pena por trabalho exercido durante prisão domiciliar

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Punição de disponibilidade a magistrado não implica vacância do cargo

Empresa é condenada por manter grávida em ociosidade forçada

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Trabalhador doador tem direito de se ausentar do trabalho sem sofrer descontos salariais

STJ nega danos morais a casal que teve problemas ao tentar embarcar em aeroporto

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Banco não é responsável por crime cometido contra correntista em via pública

Empresa é condenada por manter adolescente em condições insalubres

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