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Salário e expediente podem diminuir com as novas regras trabalhistas

Associação não tem legitimidade para atuar em ações de pagamento do DPVAT

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Associação é condenada após denunciar suposta produção de bebida falsificada

Construtora é condenada por dano moral coletivo após morte em canteiro de obras

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Frigorífico deverá construir creche para filhos de trabalhadoras que amamentam

Para o STJ, provas obtidas por meio do Whatsapp sem autorização judicial, são ilegais

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Empregado não pode ser transferido de uma cidade para outra contra sua vontade

Igreja é condenada a pagar indenização para noivos que foram coagidos a fazer doações

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Justiça mantém justa causa de secretária acusada de fraudar notas fiscais

Prazo prescricional de 5 anos deve ser contado de forma individual, diz STJ

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