Da Redação
A criação de um fundo com recursos oriundos de bens sequestrados pela Justiça de réus que respondem a processos por tráfico de entorpecentes, com distribuição percentual clara para os três eixos previstos na lei: repressão ao crime, tratamento dos dependentes e prevenção ao ingresso no mundo das drogas, foi a proposta feita pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), durante a 16ª live promovida pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), nesta terça-feira (11).
Ao debater o tema "Juizados Especiais e a política nacional acerca de drogas", Kono focou no eixo prevenção.
“Estamos atuando bem na repressão ao crime, haja vista que nossos presídios estão lotados, mas só estamos enchendo cadeias, sem nenhum resultado prático na diminuição no consumo das drogas, na dependência e seus efeitos”, contextualizou.
O desembargador lembrou que os gestores alegam a dificuldade em realizar ações de prevenção por falta de orçamento e pensando nisso a Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do TJMT, coordenada pelo desembargador Marcos Machado, está amadurecendo uma proposta para alterar a legislação, permitindo que os bens apreendidos em processos por crimes de tráficos de drogas sejam leiloados para fomentar o fundo a ser criado.
Hoje, o julgador tem que esperar o transitado e julgado para que os valores sejam usados no combate ao tráfico, conforme Artigo 60 da Lei nº 11.343, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
“A venda imediata desses bens sequestrados seria colocada em um fundo, cujo destino de 70% dos valores patrocinassem os três segmentos previstos: prevenção, tratamento e repressão. Além disso, esse capital não poderia ficar centralizado com a União, a ideia é que a unidade federativa onde o delito ocorreu, com exceção de processos da Justiça Federal, usasse esse recurso”, exemplifica o desembargador. “Para isso seriam criados comitês estaduais, com fiscalização do Ministério Público, e eles decidiriam a melhor partilha e de forma mais efetiva desses valores”, sugeriu.
“Caso a parte venha a ser inocentada não perderia os valores sequestrados, pois o bem não se deteriora nos depósitos da justiça enquanto aguarda a sentença”.
Para dar exemplo de como a Justiça de Mato Grosso atua na prevenção às drogas, o desembargador convidou a juíza Amini Haddad Campos, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Várzea Grande, que compartilhou da experiência com o programa “Justiça em Estações Terapêutica e Preventiva”, que desde 2017 busca proteger as famílias em vulnerabilidade social ligadas à dependência química das drogas.
“É um suporte que ofertamos por meio da Justiça Cidadã com a união de parceiros, principalmente como o Centro Universitário de Várzea Grande (Univag) e Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que passam a auxiliar essas pessoas a retomarem sua autoestima e a alcançarem uma nova perspectiva de vida, com a extensão de suas políticas socioassistenciais a essas famílias”, afirmou a magistrada.
“Temos problemas orçamentários, com a qualificação penal, restrição nas modalidades de penas e o Brasil ainda está muito restrito no que diz respeito a participação e conscientização pública. O TJMT, por meio da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas, pretende catalogar as realidades dos munícipios e assim potencializar uma política pública preventiva no Estado”, antecipou. (Com informações da Assessoria do TJMT)
