Da Redação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna que apurou possíveis irregularidades em contrato firmado entre a Prefeitura de Várzea Grande e a empresa Staf Sistemas Ltda EPP, em 2015.
As diversas irregularidades apontadas no processo foram sanadas pela administração municipal, mas a Prefeitura deve aplicar as sanções administrativas cabíveis em razão de atraso ou inexecução total ou parcial do contrato, bem como o cumprimento da Lei Geral de Licitações (nº 8.666/1993).
O contrato emergencial foi firmado pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 1,1 milhão, para a prestação de serviços de locação de software para o fornecimento da licença de uso e manutenção de sistema web ou desktop, compreendendo os módulos necessários para o gerenciamento de tributos municipais, nota fiscal eletrônica, livro eletrônico, atendimento ao contribuinte, procuradoria jurídica, sistema de relatório gerencial, com fornecimento de estrutura para auxiliar e melhorar o atendimento aos usuários do sistema, mediante a execução das atividades e demais características e especificações técnicas.
A unidade técnica do TCE-MT apontou, inicialmente, irregularidade referente à não aplicação de sanção administrativa ao contratado pela inexecução parcial do contrato por parte da empresa Staf Sistema Ltda – EPP. Conforme apurado, ocorreu a recusa da empresa anteriormente contratada em ceder a base de dados necessária à regularização do sistema informatizado do Poder Executivo Municipal.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, ressaltou que, mesmo após a concessão de prazo para a regularização dos apontamentos, a empresa não saneou as falhas inicialmente constatadas e a administração não aplicou as sanções administrativas cabíveis em razão de atraso ou inexecução total ou parcial do contrato.
O relatou argumentou, no entanto, ter considerado as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor.
“Que incluem a judicialização do procedimento, a necessidade da administração na continuidade dos serviços e toda ação realizada pela administração pública para resolução do problema”. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
