Lucielly Melo
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) entrou com ação na Justiça, nesta quinta-feira (29), para anular a compra do jatinho de R$ 8,5 milhões sem licitação feita pelo governo de Mato Grosso.
Ele apontou diversas ilegalidades no processo de aquisição e questionou a necessidade desse gasto no meio da pandemia de Covid-19.
“Cada governante elege suas prioridades. Por que é prioridade do atual governo comprar um jato de luxo? O governo de Mato Grosso deveria usar os recursos que tem para proteger a população mais vulnerável, investir num programa de renda emergencial para as famílias que estão passando fome, e dar apoio às micro e pequenas empresas atingidas pela pandemia. Além disso, a aquisição desse jato é ilegal. Não existe justificativa para fazer uma compra dessa sem licitação”, afirmou Lúdio.
Na ação, Lúdio citou o parecer de 22 de março da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que inicialmente negou a aquisição porque não viu nenhuma justificativa para comprar o jatinho sem licitação, além de faltarem diversos documentos, inclusive o termo de referência, fundamental em qualquer aquisição.
Lúdio observou também que não existe motivo para comprar o avião por inexigibilidade de licitação, pois a empresa South Regional Aviation Enterprise INC não é fabricante nem representante comercial exclusiva dessa aeronave.
Em 30 de março, a secretaria elaborou um termo de referência indicando o jatinho que pretendia comprar (Citation Bravo C550), mas sem trazer um comparativo do desempenho desse modelo de avião em relação a outros do mercado, sem mostrar a relação custo-benefício para gastar US$ 1,5 milhão (cerca de R$ 8,5 milhões) e sem justificativa plausível para comprar sem licitação. O Contrato nº 021/2021/SESP foi assinado às pressas e publicado no Diário Oficial dois dias depois.
Decisão do CNJ
Paralelo a isso, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão imediata do “Protocolo de Intenções” que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) firmou com o Governo do Estado, para destinar R$ 7,7 milhões para a compra da aeronave.
O dinheiro é originário de ações penais e colaborações premiadas que tramitam na Sétima Vara Criminal de Cuiabá.
Segundo a ministra, não cabe ao Judiciário condicionar o repasse de valores oriundos de processos criminais ou acordos decorrentes deles. (Com informações da Assessoria)
