Da Redação
O Ministério Público do Estado (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com proprietário de imóvel rural no município de Santo Antônio do Leverger, que estabelece a regularização de pesqueiro no prazo de 90 dias, bem como a demolição de construções dentro dos limites da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Cuiabá em 30 dias.
Conforme o acordo, deverão ser demolidos uma palhoça (habitação rústica coberta de palha), um galinheiro telado e um chiqueiro de madeira, que ocupam área aproximada de 147,7m².
Caso haja interesse em prosseguir com a atividade comercial de pesqueiro, o proprietário deverá regularizar os tablados existentes no corpo hídrico mediante o licenciamento ambiental.
O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza (compromitente), da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá, pelo proprietário da área (compromissário) e pela secretária-adjunta de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (interveniente), Luciane Bertinatto.
O TAC prevê, ainda, a revegetação do barranco e de faixa da APP com plantio de espécies nativas; o monitoramento e a manutenção das mudas plantadas; a manutenção de apenas uma trilha de acesso da casa até o rio, com isolamento da trilha até o tablado; recolhimento de resíduos sólidos; e proibição de construir e de estacionar veículos na APP.
O imóvel localizado na comunidade Barra do Aricá foi vistoriado em agosto de 2020, quando uma equipe de analistas da Sema-MT à disposição do Ministério Público constatou a degradação da APP e a existência de estradas internas com livre acesso de veículos ao longo da APP, o que ocasionou supressão da vegetação. A vistoria apontou ainda o funcionamento irregular do Pesqueiro do Jean, que inclusive havia sido objeto de TAC firmado anteriormente, e de outras causas de degradação como trilha paralela ao rio, área cimentada com churrasqueira e deposição de resíduos sólidos. (Com informações da Assessoria do MPE)
