Lucielly Melo
O Ministério Público do Estado (MPE) abriu um inquérito civil, para apurar o uso de maquinários e de servidores públicos do Município de Peixoto de Azevedo para obras e serviços particulares.
A investigação foi instaurada pelo promotor de Justiça, Marcelo Mantovanni Beato.
O promotor relatou que não existe ato normativo que autorize o uso legal dos materiais e mão de obra da prefeitura para serviços particulares. No entanto, o Poder Executivo local informou que dispositivos da Lei Complementar 040/14 permitem que serviços da Prefeitura podem sem explorados por particulares.
Mas, conforme o promotor, os dispositivos citados, ao estabelecerem a possibilidade de que os maquinários e os servidores sejam empregados para obras particulares, não registram a necessidade de se atender ao interesse público.
“Considerando que os maquinários, colocados à disposição para prestação de serviços à população de Peixoto de Azevedo/MT, são bens de uso especial do ente municipal e, como tal, afetos à prestação de serviços públicos, de modo que não poderão ser entregues à destinação de interesses particulares, sobretudo se ausentes critérios para se evitar o coleguismo e garantir a proteção da impessoalidade e da publicidade”.
“Considerando que, em verdade, a legislação municipal concedeu verdadeira liberalidade do patrimônio público às conveniências dos interesses particulares, sem a fixação de critérios e regras objetivas para a garantia de impessoalidade, publicidade, Isonomia e da própria supremacia do interesse público”.
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor frisou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem declarado a inconstitucionalidade de leis municiais que permitem a cessão de equipamentos e funcionários públicos para trabalhos privados.
ADI
Ao decidir pela abertura do inquérito, Marcelo Mantovanni requereu ao procurador-geral de Justiça o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra os dispositivos da lei citada pelo Município de Peixoto de Azevedo.
Em caso de recusa, pediu para que seja encaminhado um projeto de lei à Câmara de Vereadores da cidade para estabelecer “sem a fixação de critérios e regras objetivas para a garantia de impessoalidade, publicidade, isonomia e da própria supremacia do interesse público na utilização do maquinário”.
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