Lucielly Melo
O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou um procedimento preparatório, para apurar suposta venda de combustível adulterado por parte do Posto Santos Dumont, localizado em Várzea Grande.
A investigação foi aberta nesta segunda-feira (13), pela promotora de Justiça Audrey Ility.
Segundo a promotora, o posto de combustível foi alvo de vistoria realizada em outubro de 2016, quando foram coletadas amostras de gasolina comum e aditivada, que apresentaram mistura de etanol acima da variação permitida e do limite máximo de tolerância.
De acordo com Audrey, “o Posto de Combustíveis Santos Dumont expôs a venda produto em desacordo com as normas da Agência Nacional de Petróleo, por conseguinte, ferindo os direitos básicos dos consumidores, dentre eles a correta informação, especialização, qualidade e composição, características dos produtos, proteção à saúde e à vida, previstos no artigo 4º, inciso II, alínea “d” e incisos IV e VI e seguintes, artigo 10 do CDC, assim como a prática abusiva do artigo 39, VIII, do CDC, “colocar, no Mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO)”.
Ao instaurar o procedimento preparatório, a promotora pediu para que o representante do posto manifestar se tem interesse de celebrar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a fim de compensar os danos causados aos consumidores.
LEIA ABAIXO A PORTARIA QUE INSTAUROU A INVESTIGAÇÃO:
