Lucielly Melo
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei Estadual nº 10.276/2015, que elevou o salário dos procuradores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso a um patamar próximo ao valor recebido pelos membros do Plenário.
A ação será julgada no próximo dia 20, em sessão virtual, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A ADI é de autoria do procurador-geral da República, Augusto Aras. No processo, ele citou que a lei vinculou a remuneração dos procuradores do topo de carreira da ALMT a 90,25% do salário dos ministros da Corte do STF.
Para Aras, a norma cria um gatilho de reajuste remuneratório automático, em contrariedade à Constituição e à jurisprudência consolidada do próprio Supremo.
“O atrelamento remuneratório implicaria reajuste automático de uma categoria de agentes públicos sem lei específica, sempre que a categoria paradigma fosse contemplada com elevação de estipêndios”, disse Aras na ação.
Aras destacou que, diante do grave quadro de dificuldade financeira enfrentado pelo Estado de Mato Grosso, o dispositivo deve ser anulado.
“A situação é ainda mais preocupante na atual conjuntura de enfrentamento da epidemia de Covid-19, com queda substancial da arrecadação dos estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos”, pontuou.
