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Justiça permite reconhecimento de paternidade socioafetiva

Anvisa não pode criar regras para propaganda de remédios

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Apelação para revogar gratuidade autoriza recurso adesivo

Judiciário realiza acordo histórico envolvendo 297 famílias

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Bebê tem paternidade reconhecida após morte do pai

Anglizey Solivan é empossada como desembargadora do TJ

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TJMT abre inscrições para concurso da magistratura

Judiciário faz mutirão para regularização de protestos

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Não cabe fixação de honorários em processo extinto

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