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Empresa não pode exigir mais de seis meses de experiência para contratar trabalhador

Empregado dispensado perto de obter aposentadoria será reintegrado

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Funcionária grávida que foi demitida sem patrão saber de gestação pode ser reintegrada

Empregado doador de sangue tem direito a folga no dia da doação

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Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo

Companheira de homem que morreu deve dividir pensão com a sogra

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STJ mantém multa aplicada a homem que mantinha pássaros silvestres em casa

Justiça anula alteração de beneficiários de seguro de vida feito por segurado alcoolizado

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Registro de 'cancelado' na carteira de trabalho não gera dano moral

STJ entende ser válido exame psicotécnico em concurso público

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