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Vítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância

Quando não há condenação solidária, terceiro denunciado não deve pagar indenização

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Licença-casamento permite falta de até 3 dias sem prejuízo do salário

MPE questiona lei que altera regras para transporte de madeira em MT

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Vender serviço de internet via rádio sem autorização configura crime de atividade clandestina

STJ condena prefeitura a indenizar homem que se machucou em buraco

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Empregada tem direito a reparação por trabalhar em ambiente frio sem proteção

Produto vencido não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo

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Bancos e empresas de telecomunicações estão entre os mais acionados na Justiça

Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme

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