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STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido

Empregado pode faltar para fazer o Enem sem sofrer descontos no pagamento

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Empregado que pede demissão e não cumpre aviso prévio pode ter salário descontado

Florais da Chapada não pode realizar nenhuma ocupação habitacional na área

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Justiça mantém exclusão de sócio que praticou concorrência desleal contra empresa

STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

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Somente 29% do eleitorado votará no candidato que representa o "novo" em 2018

Filhas que perderam o pai em acidente de ônibus vão receber indenização por danos morais

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Ministro do STJ nega pedido de liberdade de Paulo Taques preso por grampos ilegais

Emissora de TV e apresentador terão que indenizar adolescente exibido em reportagem

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