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É válido cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta, diz STJ

Professor que atendia alunos no intervalo vai receber por tempo à disposição

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Empresa que atrasa depósito do FGTS é punida com multa, juros e correção monetária

Vigilante com antecedentes criminais não pode exercer a profissão, entende STJ

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Citado em delação não tem legitimidade para impugnar a eficácia do acordo

Vítima de assédio sexual consegue aumentar indenização para R$20 mil

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Radialista receberá adicional de função por cada atividade exercida em emissora

Concessionária não pode reter veículo por falta de pagamento de conserto

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Justiça não pode limitar desconto em conta de cliente que fez empréstimo

Empregado que sofreu pressão entre escolha de família e trabalho é indenizado

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