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Gestante afastada tem direito a receber função comissionada até 5 meses após o parto

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Trabalhadora tem uso de nome social garantido em processo no TRT-MT

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Consumidor tem prazo de até dez anos para entrar na justiça contra a construtora

Quando a paternidade já é reconhecida, o avô não pode mais pedir exame de DNA

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Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional

Ministro Lewandowski autentica documentos com a Apostila da Haia

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Eleições 2016: selfies são proibidas na hora do voto

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores

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