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Companhias aéreas têm obrigação de dar auxílio a passageiros

Processo não é extinto automaticamente em caso de abandono da ação

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Nomeação em concurso via judicial não gera direito a outros candidatos

STJ entende ser possível alguém se arrepender da doação de um bem

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Pais também são responsáveis por acidentes envolvendo os filhos

Construtora deverá incluir valor pago "por fora" no cálculo da rescisão

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Preferência dos adotantes é por crianças de até três anos de idade

Advogado explica sobre herança, linha sucessória e divisão de bens

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Entra em vigor lei que obriga uso de farol baixo em rodovias durante o dia

Conheça o Projeto Ribeirinho Cidadão 2016 do Tribunal de Justiça de MT

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