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Eleições 2016: selfies são proibidas na hora do voto

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores

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A empresa pode recolher o FGTS após a demissão do empregado?

Como cidadão, você investiria seu dinheiro em uma campanha eleitoral?

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Homem consegue indenização por ter sido algemado ao receber voz de prisão

STJ reconhece estupro de vulnerável mesmo sem contato do agressor com a vítima

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Plano de saúde não pode ser responsabilizado por assassinato em hospital

A Lei Maria da Penha em Cordel

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Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios

Candidatos devem comunicar doações eleitorais a cada 72 horas

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