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Nova LIA não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições

Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado

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TJ homenageia desembargador Luiz Carlos da Costa

TJMT conquista Selo Ouro pelo quinto ano consecutivo

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MT deve pagar R$ 200 mil por descumprir normas em hospital

Primeira Seção do STJ cancela a Súmula 222

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Salário e poupança não podem ser penhorados para pagar honorários

Supremo julga ações contra normas do Marco Civil da Internet

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Notas técnicas irão orientar juízes em ações contra planos de saúde

Medidas protetivas devem ser aplicadas sem prazo determinado

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