Da Redação
Termo de Conciliação, assinado no último dia 7, autoriza aos pequenos agricultores do Assentamento Jonas Pinheiro, nas cidades de Sorriso e Vera, passem a ter acesso a programas de crédito para financiar as plantações.
O acordo foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e pelos presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Fernando Schiavon Aldrighin.
Intermediado pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) da AGU, o acordo encerra mais de 25 anos de disputa envolvendo um embargo ambiental imposto ao assentamento que inviabilizava o acesso dos assentados a programas de crédito.
A partir de agora, as mais de 400 famílias de agricultores passam a ter direito aos programas do Governo Federal voltados para a agricultura familiar, entre eles, o financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O acordo prevê que o Ibama suspenda o embargo do assentamento a partir da implantação, pelos assentados, de um projeto de regularização ambiental elaborado pela Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima) em cooperação com a CCAF que prevê, entre outras medidas, a recuperação de 20% da vegetação suprimida.
Já ao Incra caberá a inscrição do assentamento no Cadastro Ambiental Rural.
“O replantio do que foi desmatado também servirá de modelo para que os assentamentos sejam exemplos de sustentabilidade e de preservação ambiental. Essas medidas vão garantir segurança jurídica para que as famílias produzam com tranquilidade e com dignidade”, assinalou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante a assinatura do acordo. (Com informações da Assessoria da AGU)
