Lucielly Melo
A homologação de Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs), dando fim a diversas ações de improbidade administrativa envolvendo políticos e ex-agentes públicos, se destacou no mês de setembro de 2023.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Eduardo Botelho, decidiu fazer uma transação cível com o Ministério Público para sair do polo passivo da ação que apura o suposto desvio de R$ 600 mil na Casa de Leis, cujos fatos foram objetos da Operação Déjà Vu. O ANPC ainda deve ser homologado pela Justiça. (LEIA MAIS AQUI)
Por acreditar que o ANPC promove a restituição mais rápida ao erário, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, aceitou o acordo feito pelo ex-presidente do MT Saúde, Yuri Alexey Vieira Bastos Jorge, que se comprometeu a pagar R$ 180 mil pelo arquivamento de um processo que investiga danos de R$ 3,3 milhões ao erário. (LEIA MAIS AQUI)
A empresa Auto Sueco Centro-Oeste – Concessionária de Veículos Ltda, envolvida no “Escândalo dos Maquinários” também celebrou um ANPC com o MPE, que prevê o pagamento de R$ 6.786.915,10 milhões como forma de indenizar os cofres públicos por causa do prejuízo causado com o esquema de superfaturamento investigado. (LEIA MAIS AQUI)
Mantida ação contra Maggi e outros por suposto rombo de R$ 182 mi
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve o prosseguimento do processo que apura o suposto prejuízo de R$ 182 milhões que teria sido causado pelo ex-governador Blairo Maggi e outras sete pessoas.
A ação ainda tem como réus: os ex-secretários do Estado, Éder de Moraes e Edmilson José dos Santos; o procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (o Chico Lima); o procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento; o empresário Valdir Piran, bem como sua empresa, a Piran Participações e Investimentos Ltda; a Construtora Andrade Gutierrez e seus ex-diretores, Luiz Otávio Mourão e Rogério Nora de Sá.
Nos autos, os acusados levantaram algumas preliminares, na tentativa de extinguir a ação, mas as teses foram rejeitadas pela magistrada. (LEIA MAIS AQUI)
Erros contábeis levam grupo a ter 2ª falência decretada na Justiça
A Justiça decretou a falência do Grupo Executiva North, que atuava no setor de transporte em Mato Grosso. A nova decisão, proferida pela juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, levou em consideração os erros contábeis e a ausência de documentos financeiros.
As empresas que compõem o grupo pediram a recuperação judicial em 2013, por R$ 11.729.346,50 milhões em dívidas. Em 2017, a Justiça decretou a primeira falência do grupo, que deveria ter apresentado o plano recuperacional. A decisão, porém, foi revista. Só que, em 2022, a devedora requereu a autofalência. (LEIA MAIS AQUI)
TJ anula foro privilegiado de chefes da PGE, Defensoria e Polícia Civil
Outro fato que repercutiu em setembro de 2023 foi a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que anulou o foro privilegiado concedido ao procurador-geral do Estado, ao defensor público-geral e ao diretor-geral da Polícia Civil.
O colegiado entendeu que esses membros não exercem função política, mas, sim, administrativa, não devendo ser julgados por órgão hierarquicamente superior. Desta forma, a lei que tratava do assunto foi declarada inconstitucional. (LEIA MAIS AQUI)
Ex-PM vira réu por morte de advogada em Cuiabá
Em setembro de 2023, o ex-policial militar, Almir Monteiro dos Reis, acabou virando réu pela morte da advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni, assassinada em agosto deste ano.
Ele passou a responder pelos crimes de homicídio qualificado (feminicídio), fraude processual e estupro.
Ao aceitar parcialmente a denúncia do Ministério Público, o juiz Wladymir Perri, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, ainda determinou que o réu seja submetido à avaliação psicológica para aferir sua personalidade. (LEIA MAIS AQUI)
Morre o advogado criminalista Zoroatro Constantino Teixeira
A advocacia mato-grossense também esteve em luto em setembro de 2023 por conta do falecimento do advogado criminalista Zoroastro Constantino Teixeira.
Zoroastro era pai do ex-secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Daniel Teixeira. Por meio de nota, a entidade lamentou o falecimento e destacou a dedicação que o profissional teve à advocacia. (LEIA MAIS AQUI)
AL aprova PEC que regulamenta Advocacia Pública Municipal
A Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional n° 6/2023, que regulamenta a Advocacia Pública Municipal. O texto garante a representação adequada dos interesses do município tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial.
“A criação da Procuradoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral da Câmara de Vereadores visa aprofundar a especialização e a profissionalização dos serviços jurídicos prestados pelos órgãos públicos, o que pode trazer inúmeros benefícios para a administração pública e para a sociedade em geral. Ao garantir a presença de profissionais capacitados e independentes, selecionados por meio de concurso público e remunerados adequadamente, a proposta busca assegurar a efetividade da atuação da Advocacia Pública Municipal, tornando-a mais eficiente, transparente e comprometida com a defesa do interesse público”, citou a justificativa da proposta. (LEIA MAIS AQUI)
Fachin suspende condenação de delegado por criticar MPE
Ainda em setembro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão que condenou o delegado Flávio Stringueta a pagar indenização de R$ 20 mil para a Associação de Membros do Ministério Público de Mato Grosso.
Stringueta foi condenado após publicar artigo, em fevereiro de 2021, intitulado “O que importa nessa vida?”, onde afirmou que “não existe instituição mais imoral que o MPE/MT que o nosso, que senta na própria moralidade e fala das ilegalidades das outras instituições”. Na publicação, o delegado alegou que promotores de Justiça ratearam entre si as sobras de duodécimos, intitulando o órgão como “vergonha nacional” e “privilegiados”, por conta dos altos salários e férias.
Mas, para Fachin, a sanção pela divulgação do texto causa censura indevida e viola o direito à liberdade de expressão. (LEIA MAIS AQUI)
Após acordo com credores, Grupo Bezerra desiste de recuperação judicial
Após acordo extrajudicial com os credores, o Grupo Bezerra, que pertence ao ex-deputado federal Carlos Bezerra e à esposa Teté Bezerra, protocolou desistência da recuperação judicial por acumular R$ 39,5 milhões em dívidas.
O advogado Marco Aurélio Mestre Medeiros, especializado na área e responsável por encontrar soluções para o plano de recuperação judicial do caso, explicou que o grupo entrou com o pedido de recuperação, houve a blindagem do patrimônio, o que fez com que os credores se sensibilizassem com o momento e aproveitassem a oportunidade para resolver os problemas. (LEIA MAIS AQUI)
Ex-deputado vira réu após agredir esposa
O juiz 3ª Vara de Porto Alegre do Norte, Daniel de Sousa Campos, tornou o ex-deputado estadual José Joaquim de Souza Filho, conhecido como “Baiano Filho”, réu por agressão à esposa.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado levou em consideração que “consta nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus boni juris, havendo, portanto, a necessidade do recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal”. (LEIA MAIS AQUI)
