Da Redação
Em razão dos impactos das medidas restritivas recentemente adotadas pelos poderes públicos nas atividades cotidianas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu ao Tribunal de Justiça (TJMT), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT) e à Justiça Federal a manutenção dos prazos e a fluição dos processos eletrônicos durante a quarentena coletiva obrigatória.
O posicionamento foi definido em reunião extraordinária do Conselho da Seccional e Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-MT, realizada na terça-feira (30).
“O colegiado entendeu que a restrição de circulação imposta pelo decreto nº 874/2021 do Governo do Estado não implicam em óbice ao exercício da advocacia para cumprimento de prazos e realização de atos processuais virtuais. Em um momento crítico, no qual a advocacia já vem sofrendo os impactos negativos das restrições impostas pela pandemia há mais de um ano*, precisamos ter garantidos meios de manutenção da atuação mesmo durante a quarentena”, explicou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.
A Ordem ressaltou, ainda, que a tramitação regular dos processos eletrônicos não implica em descumprimento do Decreto nº 874/2021 do Governo do Estado e nem da decisão proferida pelo TJMT na última segunda-feira (29).
Veja abaixo o documento protocolado pela OAB-MT. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
