Da Redação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), aprovou, por unanimidade, a proposta de criação da 5ª Vara Criminal de Sinop (Vara Especializada Regional), que terá competência para processar e julgar crimes praticados na região Centro-Norte, Polo III, que compreende 12 comarcas.
A decisão colegiada foi dada nesta quinta-feira (23).
A proposta é do coordenador-adjunto da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas, desembargador Marcos Machado.
A proposição aprovada será, agora, submetida à deliberação da Assembleia Legislativa.
Se for aprovada pelo Legislativo, a 5ª Vara Criminal de Sinop terá competência para processar e julgar infrações penais previstas na Lei nº 11.343 (Antidrogas), na Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa), Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e de relações de consumo), retirando o Polo III da competência da 7º Vara Criminal de Cuiabá.
O Polo III compreende as comarcas de Colíder, Itaúba, Marcelândia, Cláudia, Terra Nova do Norte, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Feliz Natal, Vera e Tapurah.
Conforme o artigo 57A do Código de Organização Judiciária (Coje), atribuir competência regional às unidades judiciárias do próprio Poder Judiciário é matéria a ser regulamentada por meio de resolução do Órgão Especial do TJMT. Não é necessária a regulamentação por meio de lei. (Com informações da Assessoria do TJMT)
