Lucielly Melo
A Justiça Estadual acompanha os constantes avanços tecnológicos e, em junho de 2023, deu espaço para o uso da inteligência artificial no cumprimento de mandados judiciais.
A IA passou a ser utilizada através do “Mandamus”, destinada a oficiais de Justiça, cuja ferramenta permite fazer diligências (seja vistoriais, citações, notificações, penhoras, avaliações, busca e apreensões e outros) por meio de dispositivos móveis.
As funcionalidades do Mandamus incluem a criação automática de certidões, compartilhamento eletrônico de documentos, assinatura digital direto no celular e o registro de geolocalização, comprovando que o oficial esteve no local citado. Além disso, o uso da fermenta proporciona redução de custos, sustentabilidade e flexibilidade, além de oferecer serviços digitais que facilitam a vida do cidadão. (LEIA MAIS AQUI)
Nomeação de 23 novos juízes em MT
Também foi em junho de 2023 que a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, autorizou a nomeação de mais 23 candidatos aprovados em concurso para o cargo de juiz substituto.
Com as nomeações, todos os postos de juízes que estavam vagos no primeiro grau de jurisdição ficam completos. (LEIA MAIS AQUI)
Criança com autismo tem direito de fazer tratamento com canadibiol
O Estado de Mato Grosso e o Município de Primavera do Leste foram obrigados pela Justiça a fornecerem a medicação Canabidiol 200 mg/ml para tratamento de transtorno de espectro autista a uma criança de quatro anos, moradora da cidade.
A decisão, proferida pela juíza Lidiane Pampado, da 1ª Vara Cível de Primavera do Leste, determinou que o medicamento fosse disponibilizado, sob pena de bloqueio das verbas para a compra do produto.
A ordem foi concedida numa ação de obrigação de fazer ajuizada pela Defensoria Pública, diante do quadro da criança, que tem reações agressivas e de perda de autocontrole, o que impacta em sua saúde e na sua capacidade de aprendizagem. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz volta atrás e revoga pedido de RJ de grupo do agro
Por falta de comprometimento, o Grupo Dias Pereira, que atua no ramo do agronegócio em Mato Grosso, teve o pedido de recuperação judicial revogado.
A decisão do juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, destacou que as empresas que formam o grupo não apresentaram documentação contábil ao administrador judicial, deixando de atender os requisitos legais para se reerguerem financeiramente.
As empresas Cerealista Paranatinga Comércio de Cereais – Ltda, Transparanatinga Transportadora Ltda, Paranatinga Armazéns Gerais Ltda, Paranatinga Comércio e Representações Ltda, Paranatinga Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Agropecuária Grande Norte Ltda e Jairo Dias Pereira (espólio) protocolaram o processo recuperacional, após somar quase R$ 1 bilhão em dívidas. (LEIA MAIS AQUI)
TJ determina novo julgamento de militar por morte de colega de farda
Outro destaque de junho foi a decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, por unanimidade, anulou a sentença que condenou o cabo da Polícia Militar, Lucélio Gomes Jacinto, a 20 anos de prisão pela morte do tenente Carlos Henrique Scheifer.
O colegiado determinou o retorno dos autos à Vara Especializada da Justiça Militar, que deverá fazer um novo julgamento para corrigir a dosimetria da pena imputada ao réu, com as devidas justificativas da condenação.
Relator, o desembargador Paulo da Cunha destacou que sentenças não se resumem à simples indicação do fundamento legal e constitucional, mas que devem apresentar justificativas e argumentos do porquê o réu está sendo condenado. No referido caso, o magistrado constatou que os juízes militares não indicaram as razões que os levaram a fixar o patamar de 20 anos de prisão contra o acusado, desrespeitando a legislação. (LEIA MAIS AQUI)
Deputado e instituto são condenados por danos ao erário
O deputado estadual e ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos, e o Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional e Social acabaram condenados em junho deste ano a devolverem o valor de R$ 154.083,00 mil após causarem lesão ao erário.
A condenação é resultado de uma ação movida pelo Município de Cuiabá, que alegou que Wilson, na condição de prefeito, contratou, no ano de 2007, o instituto para propor medidas administrativas junto à Receita Federal, a fim de recuperar créditos tributários provenientes de recolhimento indevido do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) entre 1996 e 1999. No entanto, Wilson pagou antecipadamente a empresa, sem que o serviço fosse prestado.
Ao analisar as provas, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, concluiu que a contratação do instituto, na verdade, “foi uma grande aventura jurídica”. (LEIA MAIS AQUI)
Intervenção na Saúde de Cuiabá é prorrogada até dia 31 de dezembro
Ainda em junho, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), prorrogou até dia 31 de outubro de 2023 a intervenção estadual na Saúde Pública de Cuiabá.
Na época, o prazo inicial de 90 dias da medida estava prestes a encerrar. Por isso, o Ministério Público pediu a extensão da intervenção para até final do ano, tendo em vista o cronograma e prazos das ações a serem executadas pela equipe interventora.
Diante da situação, o desembargador, que é relator do processo, decidiu acolher o pedido.
Posteriormente, a decisão monocrática foi ratificada pelo Órgão Especial do TJ. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz é alvo de representação no CNJ por conceder liminares atípicas
O juiz Ivan Lúcio Amarante, diretor da comarca de Vila Rica, passou a ser alvo de representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por conceder decisões liminares, sem, supostamente, deter competência.
Magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional formalizaram a representação feita oralmente pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva que, durante inspeção realizada no ano passado, noticiou a existência de comportamento reiterado, em tese, ilegal por parte do magistrado.
Conforme o membro do Ministério Público, o juiz estaria concedendo liminares atípicas em conflitos fundiários, mesmo sabendo que aquele juízo era incompetente para tanto, já que as ações deveriam correr na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. (LEIA MAIS AQUI)
Logo depois, o CNJ determinou que o caso fosse apurado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso. (LEIA MAIS AQUI)
AL aprova Lei Transporte Zero
Outro fato que repercutiu em junho de 2023 foi a aprovação da Lei Transporte Zero (PL n°1363/2023), que proíbe o armazenamento, transporte e a venda de peixes nos rios de Mato Grosso por cinco anos.
A Assembleia Legislativa aprovou o texto com o substantivo integral, ou seja, a medida, de autoria do Governo do Estado, passou por algumas alterações.
O PL prevê que, durante os primeiros três anos da proibição, os pescadores profissionais receberão um auxílio no valor de um salário mínimo.
Após a aprovação, o texto foi para ser sancionado pelo governador Mauro Mendes e entrará em vigor a partir de 2024. (LEIA MAIS AQUI)
Advogados fazem acordo e saem de ação da Ararath
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, retirou os advogados e irmãos Alex Tocantins Matos e Kleber Tocantins Matos do polo passivo de um processo oriundo da Operação Ararath.
Acusados de integrarem suposto esquema de desvios para quitar dívida oriunda da campanha política do ex-governador Silval Barbosa celebraram Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) para extinguirem o processo. Em troca, ficarão proribidos de contratarem com o Poder Público ou de receberem benefícios fiscais, além de terem os direitos políticos suspensos por 4 anos. (LEIA MAIS AQUI)
Procurações não precisam mais de reconhecimento de firma
Passou a vigorar, desde junho de 2023, a Lei Estadual n° 12.151/2023, que dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos de Mato Grosso, sem a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.
Com a nova lei, as procurações por particulares passam a ser válidas com o reconhecimento da assinatura efetuada pelo próprio advogado, conforme prevê o Código de Processo Civil, que dispõe sobre a capacidade do profissional de Direito de atribuir fé pública aos documentos que apresentar. (LEIA MAIS AQUI)
