Lucielly Melo
A construtora Encomind Engenharia Ltda celebrou, nesta quinta-feira (28), um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público do Estado (MPE) e se comprometeu a pagar R$ 42 milhões para se livrar de ação por improbidade administrativa.
O caso é objeto de investigação da Operação Ararath, que apurou desvios de R$ 61 milhões. O esquema teria beneficiado a Encomind, que recebeu valores a mais do Estado do que era devido.
O subprocurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Júnior e o promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes, que entabularam o acordo, levaram em consideração que o ANPC atende ao interesse público para uma “rápida solução do litígio” e que a medida se mostra “mais efetiva na recomposição do erário, ao passo que atenderá aos preceitos de duração razoável do processo e satisfação imediata do que se pretende”.
Do total do valor, R$ 30 milhões correspondem ao ressarcimento dos danos causados ao erário. O restante se refere à multa civil e à indenização por dano moral coletivo.
Para quitar o montante milionário, a empresa ofertou um imóvel rural na Gleba Quarta-feira, localizado na Rodovia Helder Cândia, e uma chácara, ambos localizados em Cuiabá.
O acordo já foi encaminhado para ser homologado pelo juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas, onde tramita o processo originário sobre os fatos.
Até a homologação do acordo, a empresa poderá desistir do acordo, porém, terá que arcar com uma multa de R$ 10 milhões.
Caso o acordo for homologado, além da extinção do processo, a Encomind também escapará da possível pena de proibição de contratar com o Poder Público.
O caso
A ação civil pública apura um suposto esquema de desvios de R$ 61 milhões, investigado na Operação Ararath.
Segundo os autos, a Encomind recebeu créditos do Estado e aceitou participar de um esquema de fraudes, em que o governo pagava valores superiores ao que era devido, retornando grande parte destes recursos em benefício da organização criminosa investigada, que utilizava os retornos para pagar empréstimos pessoais.
São réus: o ex-governador Silval Barbosa, os ex-secretários Éder de Moraes e Edmilson José dos Santos, os procuradores Dorgival Veras de Carvalho, Dilmar Portilho Meira, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, Ormindo Washington de Oliveira, Rodolfo Aurélio Borges de Campos, Espólio de Carlos Garcia Bernardes e Encomind Engenharia Ltda.
Na Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular, o MP pediu a condenação dos denunciados por improbidade administrativa e o ressarcimento do montante milionário.
VEJA ABAIXO O ACORDO NA ÍNTEGRA:
