Lucielly Melo
A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou a tese de que a correção monetária e os juros devem incidir sobre multa civil a partir da data da conduta danosa praticada pelo ex-prefeito Murilo Domingos (já falecido) e seu irmão, Antônio Domingos (o Toninho Domingos), que causaram prejuízos ao erário.
A dupla foi condenada por fraude à licitação ocorrida em 2005, quando Murilo era prefeito de Várzea Grande e Antônio, secretário de Fazenda. A ação, que já está na fase de cumprimento de sentença, cobra o valor de R$ 1.390.329,82 de Murilo e R$ R$ 778.584,69 de Toninho.
A defesa recorreu ao TJ para que os autos fossem sobrestados, até que fosse feito o cálculo exato do débito. Entre as justificativas apresentadas está a de que a correção monetária deveria começar a ser calculada a partir da prolação da sentença – cujo argumento não foi aceito pelo relator do processo, juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki.
O magistrado explicou que a tese não merece provimento, já que não é admissível modificar o marco inicial dos juros de mora e da correção monetária, por se tratar de questão já decida pelo TJ (que em julgamento anterior concluiu que a atualização do valor seria a partir da data do evento danoso).
“De fato, este Sodalício fixou data para o dies a quo, no que se refere a incidência de juros e correção monetária, na condenação imposta aos recorrentes. Logo, não há que se falar na possibilidade de qualquer modificação, diante da incidência do instituto da coisa julgada”, frisou o relator, que ainda destacou jurisprudência e súmulas da instância superior.
Ainda no recurso, a defesa pretendia que Murilo Domingos fosse intimado pessoalmente para o cumprimento da sentença. O pleito também foi negado.
“No que tange à tese de ausência de intimação pessoal dos recorrentes, também não merece prosperar, uma vez que a ciência inequívoca de seus patronos, atestada com o protocolo das petições acostadas aos autos, supre a ausência e dispensa a solenidade da intimação pessoal, uma vez que seu representante legal estava habilitado para tal, nos termos do disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil”, pontuou o relator.
Desta forma, o relator votou para rejeitar o recurso, sendo acompanhado pelos demais integrantes da câmara julgadora.
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