Da Redação
A concessionária Águas de Primavera e o Município de Primavera do Leste firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MPE), para investirem R$ R$ 78,22 milhões em saneamento básico nos próximos sete anos.
O acordo prevê uma série de obras estruturantes relativas ao contrato de concessão de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o período 2021-2026, de modo a garantir o crescimento sustentável do município.
O não cumprimento do acordo pelos compromissários implicará na aplicação de multa pecuniária equivalente a R$ 30 mil por mês, limitado ao valor de R$ 200 mil, a serem revertidos ao Fundo Municipal Dos Direitos Difusos e Coletivos da cidade.
A assinatura do TAC resulta na extinção dos feitos e inquéritos em andamento referentes aos termos acordados, por perda de objeto.
O TAC
De acordo com o TAC, a concessionária se compromete a executar obras necessárias para a ampliação da capacidade de produção de água, visando suprir a demanda de abastecimento até o ano de 2040.
Estabelece, ainda, a prorrogação da concessão do serviço por mais 10 anos à empresa Águas de Primavera e a assinatura de um Termo Aditivo e Modificativo (TAM) ao contrato pelos compromissários e a agência de regulação.
Entre os compromissos assumidos pela concessionária estão a construção uma nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no Rio dos Perdidos, distante aproximadamente 14 km do perímetro urbano; a execução de obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Distrito Industrial IV, criado pela Lei Municipal nº 1.788 de 11 de abril de 2019; e a execução de obras de esgotamento sanitário nos bairros Castelândia I, Castelândia II a IV, Jardim Progresso I e II, Jardim Santa Clara I e II, Gnoato, Jardim Milano, Jardim Serra das Flores, Cohab Tancredo Neves, Cristo Rei e São José. Já o Município se comprometeu a declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, da área onde deverá ser feita a nova ETE.
O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Adriano Roberto Alves, pelo prefeito Leonardo Tadeu Bortolin, pelo diretor-presidente da Águas de Primavera, André Bicca Machado e pelo diretor-executivo da concessionária, Robson Luiz Cunha, como compromissários. (Com informações da Assessoria do MPE)
