Lucielly Melo
A juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, autorizou a substituição da assembleia geral de credores por um termo de adesão apresentado pela empresa Balístico Segurança Ltda – ME, que negocia as dívidas somadas em R$ R$ 3.263.022,01 milhões.
Em decisão publicada nesta segunda-feira (20), a magistrada determinou a suspensão da assembleia, que seria realizada entre os dias 21 e 28 deste mês.
A empresa, que presta serviços de segurança e vigilância a diversos órgãos públicos, peticionou para que a assembleia geral fosse suspensa. Para tanto, apresentou o termo de adesão celebrado com os credores.
A administradora judicial atestou a regularidade do acordo e se manifestou favorável ao pedido.
Diante das informações, a magistrada acatou o requerimento.
“Uma das invocações trazidas à LRF pela Lei 14.112/2020, diz respeito à possibilidade de substituição da assembleia geral de credores, com idênticos efeitos, por termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico, nos termos estabelecidos no art. 45-A”.
“Desse modo, apresentado o Termo de Adesão, a assembleia geral de credores deverá ser suspensa”, decidiu a juíza.
Os credores que não concordarem com o termo têm 10 dias para contestarem nos autos.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
