Da Redação
O Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal) do Ministério Público do Estado (MPE) instaurou, nesta terça-feira (30), um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar possível crime cometido pelo prefeito de Campo Novo do Parecis, Rafael Machado.
De acordo com o coordenador do Naco Criminal, procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, a medida foi adotada após o gestor municipal ter efetuado declarações de que não decretaria nenhuma medida restritiva à pandemia da Covid-19 no município e que os comerciantes poderiam trabalhar regularmente, até porque, segundo ele, estaria pronto para “segurar a bronca com a Justiça” e, inclusive, ir preso, caso necessário.
A conduta do prefeito, conforme o procurador de Justiça, configura, em tese, os crimes previstos no art. 1º, Inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, art. 268 “caput” e 286, ambos do Código Penal. O primeiro diz respeito à infração de medida sanitária preventiva e o segundo tipifica o delito de incitação à prática de crime.
Na portaria, Domingos Sávio de Barros Arruda ressaltou que existe ordem judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que determina o alinhamento das medidas estabelecidas no Município ao Decreto Estadual nº 874/2021.
O procurador de Justiça determinou a notificação do prefeito para que esclareça, com urgência, se editou algum decreto adotando as medidas de prevenção à epidemia do Coronavírus (Covid-19) de modo a alinhar o município de Campo Novo do Parecis ao que dispõe o Decreto Estadual nº 874/2021 que trata sobre o assunto.
Pedido de afastamento
As declarações do prefeito levaram o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, a protocolar uma Reclamação no TJ, pedindo o afastamento do gestor.
