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Empresa não pagará verbas a uma caixa de restaurante localizado em seu terminal

Ministra afasta exigência de exame criminológico para conceder progressão de regime

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Homem não tem direito a imóvel que teria sido comprado com ex-amante

Anular questões de concurso público só é possível em caso de flagrante ilegalidade

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Menor sob guarda tem direito à pensão em caso de morte do guardião

STJ declara nulos testamentos de idosa que apresentava quadro de demência

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STJ aumenta indenização de adolescente confundida com assaltante

Blogueiro é condenado a pagar indenização por danos morais por conteúdo pejorativo

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Acusado de tráfico é absolvido após comprovar que flagrante foi preparado pela polícia

"No Brasil, não há espaço pra censura", diz conselheiro do CNJ

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