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CNJ arquiva processo contra magistrado acusado de se beneficiar da compra de imóvel

Profissões exigem que candidatos apresentem certidão de antecedentes

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Transferência de domicílio eleitoral não pode ser feita em anos de eleições

Gestante afastada tem direito a receber função comissionada até 5 meses após o parto

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Trabalhadora tem uso de nome social garantido em processo no TRT-MT

Uma mulher é agredida a cada sete minutos no Brasil

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Consumidor tem prazo de até dez anos para entrar na justiça contra a construtora

Quando a paternidade já é reconhecida, o avô não pode mais pedir exame de DNA

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Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional

Ministro Lewandowski autentica documentos com a Apostila da Haia

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