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Imóvel rural não pode ser penhorado para pagamento de dívidas de atividades agrícolas

Lucros de uma empresa não devem ser incorporados à pensão alimentícia, diz STJ

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Desrespeito aos direitos trabalhista é responsável pela existência de novos processos

Emissora de TV é condenada a pagar dano moral coletivo por humilhar menores

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Lojas de varejo devem pagar indenização por falta de clareza em propaganda impressa

Aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador

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Cidadão que recebe até dois salários mínimos tem direito a justiça gratuita

Laboratório pagará R$ 54 mil por morte causada por soro contaminado

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Indenização por dano moral e material não pode sofrer descontos de contribuição

Danos materiais por causa de publicidade comparativa exige prova do prejuízo

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