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TJ sorteia comarcas com vagas destinadas às cotas do concurso

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Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos antigos

Recusa do MP em oferecer ANPP causa rejeição da denúncia

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Cabe à Justiça do Trabalho processar crédito gerado após RJ

TJMT abre inscrições para concurso público nesta segunda

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CNJ obriga o uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens

STF suspende lei de MT que prevê sanções a invasores de terras

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Punição por improbidade não deve fazer distinção, decide STJ

Ações serão suspensas após termo reconhecer direito de professores

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